TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA PROMOÇÃO

1.- ORGANIZADOR

A entidade IBEROSTAR HOTELES Y APARTAMENTOS, S.L.U. (doravante "Iberostar"), com domicílio na Rua General Riera nº 154, Palma de Mallorca (07010), Ilhas Baleares, Espanha e N.I.F. B-28049344, (doravante, a "Organizadora" ou "Iberostar"), lança este sorteio denominado "5 Noites no Zanzibar" (doravante, "a promoção") para agradecer a participação na pesquisa “Progressive Profiling” (doravante, "a Pesquisa"), dirigido às pessoas que estão interessadas em receber um tratamento e ofertas personalizadas da Iberostar, e será realizado de acordo com o estabelecido nos seguintes termos e condições.

2.- ACEITAÇÃO DAS REGRAS E OBJETO DA PROMOÇÃO

A aceitação de todos e cada um dos termos e condições contidos no presente documento (doravante, as "Regras" ou a "Promoção") é uma condição necessária para a participação na Promoção. A participação na promoção supõe a aceitação incondicional destas Regras.

 

3.- DATAS DA PROMOÇÃO

A participação ocorrerá entre as 08:00 horas (GMT+1) do dia 15 de setembro de 2026 e as 23:59 horas (GMT+1) do dia 31 de março de 2027.

A Iberostar reserva-se o direito de modificar estas Regras e as datas de participação, ampliando-as ou reduzindo-as, inclusive de suspender a promoção, com a única obrigação de comunicar tal decisão com antecedência à data de finalização.

 

4.- CONDIÇÕES DOS PARTICIPANTES DA PROMOÇÃO

A participação na Promoção é voluntária e gratuita, podendo participar qualquer pessoa maior de idade que tenha completado a Pesquisa.

Não obstante o acima exposto, a Iberostar reserva-se o direito de excluir ou limitar os países aos quais a presente Promoção se estende por razões operacionais ou burocráticas.

 

5.- MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO

Qualquer pessoa que queira participar no sorteio deverá preencher devidamente a Pesquisa e solicitar a sua participação marcando a caixa correspondente que se encontra no final do formulário.

 

A participação na Promoção requer ser maior de 18 anos e ter completado a Pesquisa. Cada participante poderá participar utilizando um único endereço de correio eletrônico.

 

É estritamente proibida a participação de todas as pessoas que tenham uma relação laboral com a entidade organizadora ou com o Grupo de empresas a que pertence.

 

6.- PRÊMIO

Entre todos os participantes da Promoção, será sorteada uma estadia de cinco noites no Iberostar Selection Zanzibar, para 2 pessoas em regime de Tudo Incluído.

Não se incluem nos prêmios os gastos adicionais que possam estar associados ao usufruto da estadia por parte do vencedor, nem gastos de transporte e deslocamento de qualquer tipo. A Iberostar não se responsabilizará por qualquer deslocamento.

As datas efetivas de usufruto do prêmio estarão sujeitas à disponibilidade no Hotel. O vencedor do prêmio deverá fazer a reserva no Hotel, com uma antecedência mínima de três (3) meses. Não obstante, a Iberostar decidirá as datas e o hotel em última instância, perdendo o direito ao prêmio e a sua condição de vencedor quem não aceitar usufruir do prêmio nas datas, local e estabelecimento determinado pela Iberostar. Uma vez confirmada a reserva do prêmio, não se poderão modificar as datas de usufruto do mesmo. O prazo máximo para usufruir do prémio é até 31 de março de 2028. 

Qualquer impossibilidade de beneficiar-se do prêmio não dará ao vencedor o direito a nenhuma compensação ou prêmio alternativo. Os prêmios são pessoais e intransferíveis, não são conversíveis em dinheiro, nem é permitida a troca, modificação ou compensação, nem a sua cessão a terceiros. O prêmio poderá ser declarado deserto sem a atribuição de vencedor se os participantes não cumprirem as condições e requisitos para serem participantes e vencedores na promoção.

 

7.- SORTEIO

O vencedor será escolhido por sorteio aleatório através da plataforma de Marketing Cloud-Salesforce. O sorteio será realizado dentro dos 30 dias seguintes à finalização da promoção.

 

8.- COMUNICAÇÃO DO PRÊMIO AOS VENCEDORES

O resultado da Promoção será notificado por correio eletrônico. Se o aviso for enviado para um endereço de correio eletrônico incorreto, o vencedor será desqualificado. O vencedor terá 10 dias corridos a partir da data do aviso para responder e confirmar a aceitação do prêmio. O direito do vencedor a reclamar o prêmio caducará se não o reclamar dentro deste período. A Organizadora reserva-se o direito de desqualificar qualquer participante ou vencedor que tenha fornecido dados falsos ou que não cumpra os termos e condições da Promoção, sem prejuízo de qualquer outra ação que possa corresponder em Direito. Naqueles casos em que os dados pessoais ou o endereço para a qual o prêmio tenha sido notificado sejam incorretos, o vencedor não reclame o prêmio a tempo ou não possa usufruí-lo, o vencedor será desqualificado por descumprimento dos termos desta Promoção, e o prêmio será anulado.

 

9.- FISCALIDADE

Aos prêmios da presente promoção são aplicáveis as disposições contidas na Lei 35/2006, de 28 de novembro, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Físicas e de modificação parcial das Leis sobre o Imposto de Sociedades, sobre o Rendimento dos não residentes e sobre o Patrimônio. Também lhes serão aplicáveis as previsões contidas no Decreto Real 439/2007, de 30 de março, que aprova o vigente Regulamento do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Físicas; o Decreto Real 1776/2004, de 30 de julho, pelo qual se aprova o Regulamento do Imposto sobre o Rendimento de não Residentes; e o Decreto Real Legislativo 5/2004, de 5 de março, pelo qual se aprova o texto refundido da Lei do Imposto sobre o Rendimento de não Residentes e demais disposições concordantes ditadas no seu desenvolvimento.

De acordo com a citada normativa, informa-se os participantes na presente promoção que os prêmios concedidos pela participação em jogos, concursos, rifas, ou combinações aleatórias vinculadas à venda ou promoção de bens ou serviços estão sujeitos a retenção ou pagamento por conta no imposto que tributa o rendimento das pessoas físicas sempre que o valor do prêmio seja superior a 300 euros. Para efeitos de esclarecimento, a Iberostar será obrigada a realizar as retenções ou pagamento por conta de IRPF correspondentes quando o valor do prêmio ultrapasse os 300 euros ou outro montante conforme a normativa aplicável em cada momento. Se o valor do prêmio for inferior a essa quantia, a Iberostar não estará obrigada a fazer as retenções ou pagamento por conta ainda que se mantenha igualmente sujeita a obrigações formais de informação perante a Agência Tributária.

Uma vez aceito o prêmio, este gerará um ganho patrimonial mesmo no caso em que o vencedor não usufrua do mesmo. O vencedor será o único responsável pelas suas obrigações perante a Administração Tributária. A Iberostar, após a aceitação do prêmio, não se responsabiliza pelo usufruto ou não do mesmo por parte do vencedor, isentando-se de responsabilidade perante qualquer organismo, administração ou instituição.

Em relação ao anterior e em cumprimento da vigente normativa fiscal, a promotora praticará o correspondente pagamento por conta do prêmio entregue se proceder em virtude do valor do prêmio e, oportunamente, expedirá a pedido do interessado a oportuna certificação que facilite ao participante/vencedor o cumprimento das suas obrigações fiscais ao ter que incorporar na sua declaração do Rendimento o ganho patrimonial consistente no prêmio recebido, juntamente com o resto dos rendimentos que receba, e de cuja quota total se poderá deduzir como já pago o valor que conste na mencionada certificação de pagamento em conta, tudo isso segundo estabelece a citada Lei 35/2006, de 28 de novembro. Consequentemente, a promotora só assume perante o contribuinte a sua obrigação legal de efetuar o pagamento por conta quando for preceptivo por imperativo legal, sendo da conta do contribuinte o cumprimento das suas respetivas obrigações tributárias.

Para estes efeitos, comunica-se que, quanto aos prêmios em espécie, a base sobre a qual se praticará a retenção será o valor declarado como de mercado incrementado em 20% tal como estabelece o artigo 105.1 do citado Decreto Real 439/2007, de 30 de março, pelo qual se aprova o Regulamento do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Físicas (IRPF). A percentagem de retenção a praticar sobre a base anteriormente descrita dependerá da residência fiscal do agraciado que deverá ser determinada, e se for o caso, provada no momento da aceitação do prêmio. Por conseguinte, aplicar-se-á o tipo de retenção estabelecido na legislação vigente no momento da aceitação, sendo à data de depósito das bases de 19% para residentes e para não residentes sem estabelecimento permanente residentes na União Europeia ou EEE (Noruega e Islândia) e para o resto de não residentes 24 %. Excecionalmente, poderiam ver-se isentos de obrigações fiscais em território espanhol aqueles não residentes que provem a sua proteção em um Acordo para evitar a dupla tributação subscrita entre a Espanha e o seu país de residência, caso em que se aplicará o disposto em dito Acordo.

Da mesma forma, informa-se aos participantes/vencedores que deverão confirmar no dia da sua designação como tais os seus dados pessoais, mostrando o seu DNI ou documento válido de identificação na Espanha. A fim de que possam ser efetuados os pagamentos por conta mencionados nos parágrafos precedentes, o vencedor deverá assinar em todo caso um escrito justificativo da recepção do prêmio ao receber o mesmo e entregar à promotora fotocópia do seu DNI ou documento válido de identificação na Espanha. Caso contrário, perderia o seu direito à recepção ou usufruto do prêmio.

O preenchimento dos dados pessoais e fiscais dos participantes/vencedores necessários para a entrega dos prêmios tem caráter legal e é obrigatório, de forma que a ausência ou recusa em justificar qualquer um de tais dados suporá a perda do direito ao prêmio obtido.

10.- POLÍTICA DE PRIVACIDAD APLICABLE

Em cumprimento do estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados e pelo qual se derroga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento geral de proteção de dados) bem como pela Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados e Garantia dos Direitos Digitais (LOPDGDD), a Iberostar informa que os dados das pessoas que participem na pesquisa serão tratados de acordo com a Política de privacidade para clientes e hóspedes do Iberostar Group, publicada no Portal de Privacidade do Iberostar Group. A seguir, oferece-se a informação necessária em relação ao tratamento dos dados dos participantes e dos vencedores, na Promoção:

 

Responsável: O responsável pelo tratamento dos dados dos participantes da Promoção para a gestão e controle desta promoção é a Iberostar, cujos dados constam no início deste documento. Pode contactar o Delegado de Proteção de Dados do Iberostar Group em privacy.dpd@grupoiberostar.com.   

Finalidades dos tratamentos: Tais dados serão tratados pela Iberostar para a gestão e controle da promoção, consentindo necessariamente os interessados o tratamento e a cessão dos seus dados com o alcance e nas condições assinaladas nas bases da mesma.

Destinatários dos dados: Os dados pessoais dos premiados necessários para o correto usufruto dos prêmios serão comunicados aos fornecedores dos mesmos (ao hotel). Isso pode implicar a transferência internacional da sua informação pessoal quando tais fornecedores estiverem localizados fora do Espaço Econômico Europeu. Além de tal suposto, não se cederão os seus dados a terceiros, salvo obrigação legal, com o seu prévio consentimento ou a outras empresas do Iberostar Group para fins administrativos internos.

Legitimação: A base jurídica do tratamento dos seus dados é o seu consentimento ao aceitar participar nesta promoção, e a gestão da correspondente relação jurídica.

Prazos de conservação: Conservaremos os seus dados enquanto for necessário para a gestão da promoção e, em todo o caso, durante os prazos previstos nas disposições legais aplicáveis e o tempo necessário para atender a possíveis responsabilidades nascidas do tratamento.

Os seus direitos: Tem direito a obter confirmação se estamos tratando ou não os seus dados pessoais e, em tal caso, acessar aos mesmos.

Pode igualmente pedir que os seus dados sejam retificados quando forem inexatos ou que se completem os dados que forem incompletos, bem como solicitar a sua supressão quando, entre outros motivos, os dados já não sejam necessários para os fins para os quais foram recolhidos.

 

Em determinadas circunstâncias, poderá solicitar a limitação do tratamento dos seus dados. Em tal caso, só trataremos os dados afetados para a formulação, o exercício ou a defesa de reclamações ou com vistas à proteção dos direitos de outras pessoas. Em determinadas condições e por motivos relacionados com a sua situação particular, poderá igualmente opor-se ao tratamento dos seus dados. Neste caso, deixaremos de tratar os dados salvo por motivos legítimos imperiosos que prevaleçam sobre os seus interesses ou direitos e liberdades, ou para a formulação, o exercício ou a defesa de reclamações.

 

Assim mesmo e sob certas condições poderá solicitar a portabilidade dos seus dados para que sejam transmitidos a outro responsável pelo tratamento.

 

Pode revogar o consentimento que tivesse prestado para determinadas finalidades, sem que isso afete a licitude do tratamento baseado no consentimento prévio à sua retirada.

Tem igualmente o direito a apresentar uma reclamação perante uma autoridade de proteção de dados. Poderá obter mais informação sobre os seus direitos e como exercê-los na página da Agência Espanhola de Proteção de Dados.

Para exercer os seus direitos deverá remeter-nos uma solicitação ao nosso Delegado de Proteção de Dados no nosso domicílio ou em privacy.dpd@grupoiberostar.com. 

 

11.- FUNCIONAMENTO, COMUNICAÇÕES E IDENTIFICAÇÃO

Além das causas expressamente indicadas nestas Regras, a Iberostar não se responsabiliza pelo mau funcionamento das redes de comunicação e/ou erros que possam surgir na hora de participar na Promoção, interrupções, apagamento ou não gravação das pesquisas e/ou participações que fiquem fora do seu controle.

A Iberostar não se responsabiliza pelas consequências que se derivem durante o usufruto do prêmio assim como dos possíveis danos de qualquer natureza, pessoal, material, etc., tanto próprios como de terceiros.

Também não será responsabilidade da Iberostar, sendo comunicado o vencedor do prêmio se este não consultar o seu endereço de correio eletrônico ou se fosse errônea ou incompleta, se tenha eliminado ou esteja configurada de forma que classifique como mensagens bloqueadas ou correio não desejado (spam), as mensagens ou e-mails enviados pela Iberostar, restringindo-os, apagando-os ou não os baixando.

A Iberostar poderá solicitar aos vencedores qualquer informação ou documentação para verificar que cumprem as condições para serem participantes e vencedores na Promoção. Em tal caso, esta informação será solicitada por e-mail, dispondo o vencedor de um prazo de cinco (5) dias corridos contados a partir do envio do e-mail para a sua entrega. No caso de que os vencedores não facilitem a informação ou documentação solicitada à pedido da Iberostar, ou após a verificação não cumpram com alguma das condições destas Regras, serão desqualificados, ficando o prêmio declarado deserto.

12.- RESPONSABILIDADES E DESQUALIFICAÇÃO

A Iberostar reserva-se o direito de desqualificar os participantes que ajam de forma abusiva e fraudulenta, e a qualquer um dos participantes que enganem, ocultem ou falseiem os dados de participação, ou participem com diferentes dados pessoais ou não cumpram alguma das condições destas regras.

A Iberostar também se reserva o direito de verificar a identidade, para comprovar que não são fictícias ou criadas especificamente para participar na Promoção e/ou para realizar múltiplas participações em promoções, podendo a Iberostar, livremente e perante qualquer suspeita ou indício, desqualificar estes participantes que levem a cabo estas práticas.

Perante qualquer fato ou suspeita por parte da Iberostar ou empresas colaboradoras na realização da Promoção de que algum participante, ou terceiras pessoas, estão alterando qualquer pesquisa ou participação mediante qualquer procedimento será desqualificado, ainda no caso de que consiga participar ou tenha obtido prêmio, sem estar obrigado a Iberostar a notificar tal desqualificação. 

 

 

13.- REDES SOCIAIS TIKTOK E META

 As redes sociais TikTok e Meta não patrocinam, apoiam ou administram de forma alguma esta PROMOÇÃO, nem estão associadas a ela, ficando as redes sociais TikTok e Meta isentas de qualquer responsabilidade.  

 

 

14.- GERAIS

A resolução de todas as questões que possam surgir sobre a interpretação das Regras, será de exclusiva competência da Iberostar.

A Iberostar reserva-se o direito de modificar o conteúdo das presentes Regras, assim como o prêmio do mesmo, a fim de facilitar o maior sucesso da Promoção e de contribuir para a difusão do espírito da mesma. As Regras e as suas possíveis modificações serão publicadas de forma permanente na web da Iberostar Agents.

Do mesmo modo, a participação num concurso desta natureza supõe a aceitação das normas da plataforma onde se desenvolve o mesmo.

Para qualquer questão ou consulta sobre a Promoção os participantes e vencedores podem pôr-se em contato com a Iberostar através do endereço de correio eletrônico mmpp@iberostar.com 

15.- LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO

Estas regras da Promoção regem-se pela Lei espanhola. Os participantes aceitam que qualquer controvérsia que possa surgir pela interpretação ou execução das regras se submeterá expressamente à jurisdição dos Julgados e/ou Tribunais de Palma de Mallorca, com renúncia ao seu próprio foro se o houvesse.